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Direito de livre resolução

Informações sobre o direito de livre resolução e modelo de formulário

Última atualização: 27 de setembro de 2026

Se é um consumidor residente na UE, no EEE ou no Reino Unido, pode retratar-se da compra no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo. Os clientes empresariais não têm direito legal de livre resolução.

Prazo de livre resolução

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se uma encomenda for entregue em vários volumes, o prazo começa com a receção do último volume.

Como exercer o direito

Comunique-nos de forma inequívoca que se retrata, por exemplo por carta ou por e-mail, antes do fim do prazo: QIKO CARGO COMPANY LIMITED, Kowloon, Hong Kong, FLAT/RM 704, 7/F, BRIGHT WAY TOWER, NO. 33 MONG KOK ROAD, MONG KOK, KOWLOON, HONG KONG, e-mail support@meimeiassistant.com.

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Basta enviar a comunicação antes de decorridos os 14 dias.

Reembolso

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após a receção da comunicação da sua retratação. Os custos adicionais de uma entrega expressa escolhida em vez da nossa entrega normal mais barata não são reembolsados.

Utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo se acordar expressamente outro; o reembolso não lhe acarreta quaisquer encargos. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução dos bens

Devolva os bens para FLAT/RM 704, 7/F, BRIGHT WAY TOWER, NO. 33 MONG KOK ROAD, MONG KOK, KOWLOON, HONG KONG sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após nos ter comunicado a sua retratação. O prazo é cumprido se os enviar antes de terminarem os 14 dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela diminuição do valor dos bens que resulte de um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Modelo de formulário de livre resolução

(Queira preencher e devolver o presente formulário unicamente se pretender retratar-se do contrato.)

A/C de: QIKO CARGO COMPANY LIMITED, Kowloon, Hong Kong, FLAT/RM 704, 7/F, BRIGHT WAY TOWER, NO. 33 MONG KOK ROAD, MONG KOK, KOWLOON, HONG KONG, e-mail support@meimeiassistant.com

  • Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*):
  • Encomendado em (*)/recebido em (*):
  • Nome do(s) consumidor(es):
  • Morada do(s) consumidor(es):
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel):
  • Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Pode imprimir esta página ou copiar o formulário para um e-mail.

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